Legislação

Seguem algumas legislações referentes aos direitos da pessoa com deficiência

Resolução CFE nº 02, de 24 de fevereiro de 1981: Autoriza a concessão de dilatação de prazo de conclusão do curso de graduação aos alunos portadores de deficiência física, afecções congênitas ou adquiridas.

Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985: torna obrigatória a colocação do ”Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência.

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990: promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança (Atendendo às necessidades especiais da criança deficiente, a assistência prestada, conforme disposto no parágrafo 2 do presente artigo, será gratuita sempre que possível, levando-se em consideração a situação econômica dos pais ou das pessoas que cuidem da criança, e visará a assegurar o acesso efetivo à educação, à capacitação, aos serviços de saúde, de reabilitação, à preparação para o emprego e às oportunidades de lazer, de maneira que atinja a mais completa integração social possível e o maior desenvolvimento individual factível, inclusive seu desenvolvimento cultural e espiritual).

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (reserva de vagas nos concursos públicos e redução da carga horária de trabalho aos servidores com deficiência ou seus responsáveis).

Decreto nº 129, de 22 de maio de 1991: Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.

Portaria nº 1.793 / MEC, de 27 de dezembro de 1994: Recomenda a inclusão de disciplinas e conteúdos relativos aos aspectos ético-político-educacionais da Normalização e Integração da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e a manutenção e expansão de estudos adicionais nos cursos de graduação e de especialização nas áreas da Educação Especial.

Aviso Circular MEC/GM nº 277, de 08 de maio de 1996: Sugestões visando facilitar o acesso dos portadores de deficiência ao 3º grau.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (educação especial).

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais (adaptação de obras para pessoas com deficiência).

Resolução nº 630 / INSS, de 20 de outubro de 1998: dispõe sobre ações a serem desenvolvidas, para garantir a reserva de vagas pelas empresas, destinadas a beneficiário reabilitado ou pessoa portadora de deficiência habilitada.  

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999: Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Decreto nº 3.637, de 20 de outubro de 2000: Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos (Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência).

Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000: Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão: aprovada em 5 de junho de 2001 pelo Congresso Internacional ” Sociedade Inclusiva” , realizado em Montreal, Quebec, Canadá.

Resolução nº 2 / CNE/CEB, de 11 de Fevereiro de 2001: institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001: Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

Parecer nº 17 CNE/CEB, de 03 de julho de 2001: Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001: Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Resolução nº 1 / CNE/CP, de 18 de fevereiro de 2002: institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena (preparo para o acolhimento e o trato da diversidade).

Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002: Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.

Portaria nº 1060 / GM/MS, Em 5 de junho de 2002: política para a reabilitação da pessoa portadora de deficiência na sua capacidade funcional e desempenho humano, de modo a contribuir para a sua inclusão plena em todas as esferas da vida social.

Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002: Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências (afrodescendentes, mulheres e pessoas portadoras de deficiência).

Portaria nº 2678/MEC, de 24 de setembro de 2002: aprova o projeto da Grafia Braille para a Língua Portuguesa e recomenda o seu uso em todo o território nacional.

Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003: Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências (acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida, meio de transporte para condução de idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência física aos estádios).

Portaria nº 3.284, de 7 de novembro de 2003: Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

Instrução Normativa nº 1 / IPHAN, de 25 de novembro de 2003: dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados em nível federal, e outras categorias, conforme especifica.

Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004: Institui a Bolsa-Atleta (modalidades paralímpicas).

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004: Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005: regulamenta o disposto na Lei n o 11.096, de 13 de janeiro de 2005 – PROUNI (percentual legal destinado a políticas afirmativas de acesso de portadores de deficiência ou de autodeclarados negros).

Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005: regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências (limite de idade e critérios de escolaridade para aprendizes com deficiência).

Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005: Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino (plano de promoção de acessibilidade e de atendimento aos estudantes com necessidades educacionais especiais).

Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência.

Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005: Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005: institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência (dia 21 de setembro).

Portaria nº 976 / MEC, de 05 de maio de 2006: dispõe sobre os critérios de acessibilidade aos eventos do Ministério da Educação, conforme decreto 5296 de 2004.

Portaria nº 1.010 / MEC, de 10 de maio de 2006: autoriza o uso do soroban, a pessoas com deficiência visual, em concursos públicos, vestibulares e outros exames.

Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006: Aprova a Norma Complementar nº 01/2006 – Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.

Resolução nº 316 / COFFITO, de 19 de julho de 2006: dispõe sobre a prática de Atividades de Vida Diária, de Atividades Instrumentais da Vida Diária e Tecnologia Assistiva pelo Terapeuta Ocupacional.

Portaria Normativa nº 14 / MEC, de 24 de abril de 2007: dispõe sobre a criação do “Programa Incluir: Acessibilidade na Educação Superior”.

Portaria nº 1/MC, de 7 de maio de 2007: institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG. 

Portaria nº 555/MEC, de 05 de junho de 2007: institui Grupo de Trabalho para rever e sistematizar a Política Nacional de Educação Especial, debatendo junto às instituições de educação superior e no âmbito da educação básica nos estados, municípios e instituições não-governamentais.

Portaria nº 260 / INMETRO, de 12 de julho de 2007: aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adequação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros.

Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007:Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP. (centrais de intermediação de comunicação telefônica, desconto em sms’s e centros de atendimento gratuitos a usuários com deficiência auditiva ou na fala).

Portaria nº 151/SEDH, de 20 de setembro de 2007: os eventos, periódicos ou não, realizados ou apoiados pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, deverão atender aos padrões de acessibilidade estabelecidos em lei.

Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007: Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007: Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (cômputo das matriculas dos alunos da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado).

Portaria nº 168 / INMETRO, de 05 de junho de 2008: aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Rodoviárias para o Transporte Coletivo de Passageiros.

Portaria nº 466/MC, de 30 de julho de 2008: concede prazo de 90 dias para a veiculação dos recursos de acessibilidade nos programas de televisão (recurso de áudio-descrição).

Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008: Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (O acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencial, facultado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim).

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008: Dispõe sobre o estágio de estudantes (10% das vagas e duração superior a 2 anos para estudantes com deficiência).

Resolução nº 304 / CONTRAN, de 18 de dezembro de 2008: dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.

Portaria nº 3.128/MS, de 24 de dezembro de 2008: define que as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual sejam compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual.

Lei nº 11.982, de 16 de julho de 2009: acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009: Mensagem de veto Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica. (prioridade a pessoas com deficiência e/ou doenças graves).

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009: Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Resolução nº 47 / RDC, de 8 de setembro de 2009: estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde (bulas acessíveis).

RESOLUÇÃO nº 4, de 2 de outubro de 2009: Institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade educação especial.

Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009:  Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências (No rol de movimentos e grupos sociais que demandam políticas de inclusão social encontram-se crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, pessoas com deficiência, pessoas moradoras de rua, povos indígenas, populações negras e quilombolas, ciganos, ribeirinhos, varzanteiros e pescadores, entre outros).

Decreto nº 7.084, de 27 de janeiro de 2010: Dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências (materiais didáticos acessíveis aos alunos da educação especial e editais com previsão de formatos acessíveis).

Portaria nº 29, de 25 de fevereiro de 2010: disciplina a forma de operacionalização da Ação Educação, Tecnologia e Profissionalização para Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais – TEC NEP.

Portaria nº 188, de 24 de março de 2010: altera o subitem 3.3 e o item 7 da Norma Complementar nº 01/2006 – Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006.

Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010: Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES (acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação).

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010: institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Lei nº 12.303, de 2 de agosto de 2010: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas (Teste da Orelhinha).

Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010: Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

Portaria Normativa nº 20/MEC, de 08 de outubro de 2010: dispõe sobre o Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa -Prolibras.

Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011: altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas (prioridade para famílias de pessoas com deficiência e pelo menos 3% de casas acessíveis).

Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011: altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência (redução da pensão ao ingressar no mercado de trabalho e manutenção do BPC quando aprendiz).

Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011: institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec (para pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas e menores em cumprimento de ações socioeducativas).

Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011: Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011: Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.

Decreto nº 7.613, de 17 de novembro de 2011: Altera o Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional (concessão de diárias para acompanhante de servidor com deficiência).

Portaria nº 139, de 23 de fevereiro de 2012: institui o Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva – CNRTA.

Portaria nº 793/MS, de 24 de abril de 2012: institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Portaria nº 312/MC, de 29 de junho de 2012: altera cronograma para veiculação obrigatória do recurso de legenda oculta para emissoras do serviço de sons e imagens.

Portaria nº 439/INMETRO, de 21 de agosto de 2012: aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Treinadores e Instrutores de Cão-Guia.

Resolução nº 42/CD/FNDE, de 28 de agosto de 2012: dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para a educação básica (obras em formatos acessíveis).

Portaria INTERMINISTERIAL nº 362, de 24 de outubro de 2012: dispõe sobre o limite de renda mensal dos tomadores de recursos nas operações de crédito para aquisição de bens e serviços de Tecnologia Assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol dos bens e serviços.

Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013: Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto (15% dos recursos para o paradesporto).

Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013: Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD.

Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Resolução nº 280/ANAC, de 11 de julho de 2013: dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências.

Portaria nº 1.944, de 5 de setembro de 2013: define critérios e prazos para apresentação dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e dá outras providências.

Portaria nº 1.129/MEC, de 17 de novembro de 2013: institui o “Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento”, com o objetivo de propiciar a formação e capacitação de estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas e estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.

Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013: Altera o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.

Portaria nº 3.046/MS, de 11 de dezembro de 2013: altera dispositivos das Portarias nº 1.274/GM/MS, de 25 de junho de 2013 e na Portaria nº 1.272/GM/MS, de 25 de junho de 2013 (centros de referência, cadeira de rodas monobloco, cadeira de rodas motorizada).

Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013: dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

Lei nº 12.955, de 5 de fevereiro de 2014: Acrescenta § 9o ao art. 47 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

Lei nº 12.982, de 28 de maio de 2014: Altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

Lei nº 13.002, de 20 de junho de 2014: Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014: Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências (estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, quilombolas e indígenas).

Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014: Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Instrução Normativa nº 116 / ANCINE, de 18 de dezembro de 2014: dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade a serem observados por projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE.

Portaria nº 754, de 29 de dezembro de 2014: Dispõe sobre as diretrizes para a organização e realização das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos.

Resolução nº 1 / Câmara dos Deputados, de 25 de fevereiro de 2015: altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32 (cria a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência).

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015: regulamenta o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com deficiência e estabelece os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

Lei nº 13.234, de 29 de dezembro de 2015: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

Portaria Nº 85, de 16 de fevereiro de 2016: Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Lei Nº 13.257, de 8 de março de 2016: Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012. (reduzir a desigualdade, priorizando a equidade e a inclusão sem discriminação da criança).

Decreto de 27 de Abril de 2016: Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

Decreto nº 8.725, de 27 de abril de 2016: Institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências.